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Rescisão Indireta: como ela pode ser justificada e o que fazer sobre

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A rescisão indireta é um assunto que gera muitas dúvidas entre empregadores e empregados. Basicamente, esse tipo de rescisão ocorre quando o trabalhador decide encerrar o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Nesse contexto, é fundamental entender como ela pode ser justificada e quais são os passos a serem seguidos para garantir os direitos do empregado.

Primeiramente, é importante destacarmos que a rescisão indireta está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no artigo 483. Este artigo estabelece as situações que podem levar o empregado a rescindir o contrato de trabalho de maneira indireta, ou seja, sem que ele perca os direitos garantidos por uma demissão sem justa causa.

Justificativas para a Rescisão Indireta

De acordo com o artigo 483 da CLT, a rescisão indireta pode ser justificada por um dos seguintes motivos:

  1. Exigência de Serviços Superiores às Forças do Empregado: Quando o empregador exige que o empregado realize tarefas que estão além de sua capacidade física ou mental.

  2. Tratamento com Rigor Excessivo: Se o empregador tratar o empregado de forma muito severa, a ponto de causar constrangimento ou humilhação.

  3. Não Cumprimento das Obrigações do Contrato: Quando o empregador falha em cumprir suas responsabilidades contratuais, como o pagamento de salários e benefícios.

  4. Ato Lesivo da Honra e Boa Fama: Qualquer ação do empregador que prejudique a reputação do empregado.

  5. Atos de Improbidade: Práticas ilícitas ou corruptas que comprometam a integridade do trabalhador.

  6. Perigos Evidentes de Mal Considerável: Se o trabalho coloca em risco a saúde e segurança do empregado.

Procedimentos para a Rescisão Indireta

Quando o empregado decide seguir com a rescisão indireta, é essencial tomar algumas medidas para formalizar o processo e garantir seus direitos:

  1. Documentação e Provas: É fundamental reunir todas as evidências que comprovem o comportamento inadequado do empregador. Isso pode incluir e-mails, mensagens, testemunhos de colegas, entre outros documentos.

  2. Notificação ao Empregador: Com base na CLT, o empregado deve notificar o empregador sobre a decisão de rescindir o contrato devido às faltas cometidas. É recomendável fazer isso por escrito e com protocolo de recebimento.

  3. Ação Judicial: Em muitos casos, será necessário recorrer à justiça trabalhista para oficializar a rescisão indireta. Um advogado especializado poderá ajudar na preparação do caso e garantir que todas as informações sejam apresentadas adequadamente.

  4. Direitos Garantidos: Ao optar pela rescisão indireta e havendo o reconhecimento judicial, o empregado terá direito às mesmas verbas indenizatórias de uma demissão sem justa causa. Isso inclui aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Exemplo Prático

Vamos considerar um exemplo hipotético para melhor compreensão:

Nome do Empregado: João Silva

Cargo: Operador de Máquinas

Motivo Para a Rescisão Indireta: João está sendo obrigado a operar uma máquina sem o devido treinamento e a ferramenta apresenta falhas que já causaram pequenos acidentes. Além disso, seu empregador frequentemente o humilha na frente de colegas.

Neste caso, João deve começar reunindo todas as provas possíveis, como relatórios de incidentes com a máquina, testemunhos de colegas que presenciaram as humilhações e qualquer outra documentação relevante. Em seguida, deve enviar uma notificação ao empregador informando a decisão de rescindir o contrato e, se necessário, entrar com uma ação judicial para formalizar a rescisão.

Importância da Assessoria Jurídica

A rescisão indireta é um processo complexo que pode envolver várias nuances legais. Portanto, é altamente recomendável contar com a ajuda de um advogado especializado em direito trabalhista. Um profissional experiente pode orientar o empregado sobre a melhor forma de proceder, além de ajudar na coleta de provas e na preparação da ação judicial.

Tabela de Direitos na Rescisão Indireta

Segue abaixo uma tabela detalhada dos direitos do empregado em caso de rescisão indireta:

Direito Descrição
Aviso Prévio Indenização correspondente ao período de aviso prévio.
Férias Vencidas Pagamento de férias vencidas, se houver.
Férias Proporcionais Pagamento proporcional às férias não usufruídas.
Décimo Terceiro Salário Pagamento proporcional ao tempo de serviço no ano.
FGTS Liberação do saldo do FGTS depositado durante o contrato de trabalho.
Multa de 40% sobre FGTS Pagamento de multa rescisória correspondente a 40% do saldo do FGTS.
Seguro-Desemprego Direito ao seguro-desemprego, conforme regras específicas do programa.

Conclusão

A rescisão indireta é uma medida protetiva que serve para amparar o trabalhador em situações onde o empregador comete faltas graves. No entanto, é fundamental estar bem informado e seguir todos os procedimentos legais para garantir que todos os direitos sejam respeitados. A documentação adequada, a notificação ao empregador e a assistência de um advogado são passos essenciais para uma rescisão indireta bem-sucedida.

A boa prática recomenda que, antes de tomar qualquer decisão, o empregado busque orientação jurídica para avaliar as melhores estratégias e garantir que todos os seus direitos sejam preservados. Assim, ele pode seguir para uma nova oportunidade de trabalho com a certeza de que suas necessidades foram respeitadas e atendidas.

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