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[GUIA] Saiba tudo sobre atestado médico, tipos, o que diz a lei e como organizar!

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Os atestados médicos são documentos essenciais na relação entre empregados e empregadores, servindo como uma prova fundamental para justificar faltas e afastamentos por motivos de saúde. Compreender todos os aspectos relacionados a esses documentos é de suma importância tanto para trabalhadores quanto para empresas. Este guia abrangente visa esclarecer tudo sobre atestado médico, incluindo seus tipos, o que diz a lei e como organizar esses documentos de maneira eficiente.

Primeiramente, é importante saber que o atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde, validado por seu registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a necessidade de afastamento do paciente das suas atividades do dia a dia, seja por doenças físicas ou mentais. Esse documento tem um papel crucial, pois protege o empregado de possíveis sanções trabalhistas e assegura seus direitos.

Tipos de Atendimentos e Atestados Médicos

Existem diversos tipos de atestados médicos, cada um com sua finalidade específica. É importante conhecer os diferentes tipos para compreender melhor seus usos e implicações legais.

  1. Atestado de Consulta:
    Utilizado para justificar a ausência do trabalhador quando a consulta médica não poderia ser agendada fora do horário de expediente. Geralmente, esse atestado cobre apenas as horas necessárias para a consulta e, às vezes, um período adicional para deslocamento.

  2. Atestado de Afastamento:
    Especifica o período em que o trabalhador deve se afastar para se recuperar de alguma doença ou condição de saúde. Pode variar de um único dia a meses, dependendo da gravidade do problema.

  3. Atestado de Internação:
    Emitido em casos onde o paciente precisa ser internado. Este documento detalha o período de internação e, muitas vezes, inclui um período de recuperação que deve ser cumprido após a alta hospitalar.

O que Diz a Lei?

A legislação brasileira, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possui diversas normativas que regulamentam o uso dos atestados médicos.

Art. 473 da CLT: Determina que o empregado poderá se ausentar sem prejuízo do salário em até 15 dias por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico. Após esse período, o afastamento deve ser encaminhado ao INSS para análise e eventual concessão de auxílio-doença.

Normativa da Previdência Social: Determina que cabe ao INSS a realização de perícia médica quando o afastamento ultrapassa 15 dias consecutivos. O empregado deve apresentar o atestado médico e agendar a perícia para comprovar a incapacidade laboral.

Como Organizar os Atestados Médicos na Empresa?

A organização dos atestados médicos é crucial para garantir que a empresa cumpra suas obrigações legais e mantenha um histórico correto das justificativas dos funcionários. Aqui estão algumas práticas recomendadas para a gestão desses documentos:

1. Recebimento e Verificação:

  • Recebimento: Ao receber um atestado, o setor de Recursos Humanos (RH) deve registrá-lo imediatamente.
  • Verificação: Verifique se o atestado contém todas as informações obrigatórias como nome do profissional que o emitiu, CRM, CID (Classificação Internacional de Doenças) e o período de afastamento.
Campo Obrigatoriedade
Nome do Paciente Obrigatório
CID Obrigatório
CRM do Médico Obrigatório
Período de Afastamento Obrigatório

2. Legitimação e Armazenamento:

  • Arquivo Digital: Digitalize os atestados recebidos e armazene-os em um sistema eletrônico seguro. Utilizar softwares de gestão documental pode facilitar essa tarefa.
  • Arquivo Físico: Mantenha uma versão física organizada cronologicamente em pastas específicas que facilitem a localização.

3. Atualização de Registros:

  • Banco de Dados: Mantenha um banco de dados atualizado com todas as informações pertinentes, como datas de afastamento, CID e período de retorno esperado.
  • Relatórios: Geração de relatórios periódicos pode ajudar a identificar padrões e a tomar medidas preventivas.

Questões Relevantes e Dúvidas Frequentes

1. É necessário constar o CID no atestado?

Não é obrigatório que o CID conste no atestado médico, exceto quando solicitado ou autorizado pelo paciente. No entanto, é uma prática comum, pois facilita a avaliação das condições de saúde do trabalhador.

2. O que fazer se o empregado apresentar um atestado falso?

A apresentação de atestado médico falso pode configurar justa causa para demissão. A empresa deve tomar todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, incluindo entrar em contato com o médico que o emitiu.

3. A empresa pode recusar um atestado?

Em regra, a empresa não pode recusar um atestado médico válido. No entanto, se houver suspeitas sobre a autenticidade ou veracidade do documento, a empresa tem o direito de fazer uma verificação mais detalhada.

Conclusões e Boas Práticas

Organizar e gerenciar atestados médicos de maneira eficiente é essencial para assegurar o cumprimento das leis trabalhistas e manter um ambiente de respeito e confiança entre empregado e empregador. Aqui estão algumas boas práticas a serem seguidas:

  • Capacitar o RH: Treinar a equipe de RH para entender a importância dos atestados médicos e como gestioná-los corretamente.
  • Transparência: Manter uma comunicação clara e aberta com os colaboradores sobre as políticas de aceitação e validação de atestados médicos.
  • Ferramentas Adequadas: Investir em ferramentas de gestão documental e software de RH que facilitem o controle e armazenamento dos atestados.

Compreender todos os aspectos relacionados aos atestados médicos não só protege os direitos dos trabalhadores, mas também ajuda as empresas a cumprir suas obrigações legais de forma mais eficiente. A adoção dessas práticas pode promover uma cultura de saúde e bem-estar dentro da organização.

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