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Entenda o que é o art. 62 da CLT e quais são suas regras

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O art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dos artigos mais discutidos e importantes quando se trata da regulamentação das relações de trabalho no Brasil. Ele estabelece as exceções à regra geral de controle de jornada de trabalho, dispensando determinados empregados de cumprir o horário rígido que geralmente é exigido nas empresas. Compreender esse artigo é essencial tanto para empregadores quanto para trabalhadores, já que ele pode influenciar diretamente na forma como as horas trabalhadas são contabilizadas, no pagamento de horas extras e na organização laboral.

Neste artigo, explicaremos em detalhes o que é o art. 62 da CLT, quais são suas regras específicas, as categorias de trabalhadores que são por ele abrangidas, e as implicações legais e práticas para empresas e empregados. Nosso objetivo é oferecer uma visão completa e esclarecedora sobre o tema, de modo a facilitar a compreensão de todos os envolvidos no ambiente de trabalho.

O que diz o artigo 62 da CLT?

O art. 62 da CLT determina que determinadas categorias de empregados não estão sujeitas ao controle rígido de jornada de trabalho. De acordo com o artigo:

"Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho;
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)."

Categorias de Empregados Atingidas

O art. 62 da CLT menciona explicitamente duas categorias de empregados que não precisam seguir a regra comum de controle de jornada de trabalho:

  1. Atividade Externa Incompatível com Horário Fixo:
    Os trabalhadores que desempenham funções externas, como vendedores externos, representantes comerciais ou quaisquer outras atividades similares, que por natureza não permitem a fixação de um horário de trabalho rígido. Por exemplo, um vendedor que visita diversos clientes ao longo do dia e que tem autonomia para gerenciar seus horários de reuniões, não poderia ter sua jornada de trabalho controlada de forma tradicional.

  2. Gerentes e Cargos de Gestão:
    Esta categoria engloba empregados que ocupam cargos de gestão, tais como gerentes, diretores, chefes de departamento ou filial. Para evitar abusos, a lei exige que o salário desses profissionais, incluindo gratificação de função quando houver, seja superior em pelo menos 40% ao valor do salário efetivo do trabalhador comum da empresa.

Regras Específicas

  1. Incompatibilidade de Controle:
    Para os empregados que exercem atividade externa, a empresa deve demonstrar a incompatibilidade do controle de jornada. Isso pode ser feito, por exemplo, através de registros de visitas, relatórios de atividades ou quaisquer outros meios que comprovem a natureza externa e incontrolável do trabalho desempenhado.

  2. Salário de Confiança:
    Para que um gerente ou outro cargo de confiança seja excluído do controle de jornada, é fundamental que seu salário seja significativamente maior do que o dos demais empregados. Isso evita que cargos de confiança sejam utilizados como subterfúgio para que empresas escapem do pagamento de horas extras.

Implicações Legais

  • Horas Extras:
    Os trabalhadores enquadrados no art. 62 da CLT não têm direito ao pagamento de horas extras, já que sua jornada de trabalho não é controlada. Entretanto, isso não significa que eles podem trabalhar indefinidamente sem limites, mas sim que a própria natureza de suas funções já prevê um nível de autonomia que justifica a ausência de controle de horas.

  • Fiscalizações e Auditorias:
    Empresas que utilizam o art. 62 da CLT frequentemente são alvo de auditorias e fiscalizações para garantir que a dispensa do controle de jornada está em conformidade com a lei. Qualquer indício de abuso pode resultar em penalidades e na obrigação de pagamento de horas extras retroativas aos empregados.

Práticas Recomendadas para Empresas

Para evitar problemas legais, as empresas devem adotar algumas práticas essenciais:

  • Documentação:
    Manter registros detalhados que comprovem a natureza externa ou o cargo de gestão do empregado é fundamental. Isso pode incluir descrições de cargos, relatórios de atividades externas, contratos de trabalho, entre outros documentos.

  • Consultoria Jurídica:
    Consultar regularmente um advogado especializado em direito do trabalho pode ajudar a empresa a se manter em conformidade com as regras e evitar litígios futuros.

Considerações Finais

O art. 62 da CLT desempenha um papel crucial na flexibilização das relações de trabalho, permitindo que determinados empregados desempenhem suas funções com maior autonomia e sem a rigidez do controle de horas. No entanto, tanto empresas quanto trabalhadores devem estar atentos às regras específicas para que essa flexibilidade não se torne uma fonte de conflitos ou abusos.

Compreender as nuances do art. 62 da CLT é essencial para criar um ambiente de trabalho justo e produtivo. Empresas bem informadas e trabalhadores conscientes de seus direitos e deveres são a chave para relações laborais saudáveis e alinhadas com a legislação vigente.

Por fim, a correta interpretação e aplicação do art. 62 da CLT garantem que as peculiaridades de certas atividades laborais sejam respeitadas, promovendo um equilíbrio adequado entre as necessidades das empresas e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Tabela Resumo das Categorias e Regras do Art. 62 da CLT

Categoria Requisitos Implicações
Atividade Externa Incompatível Trabalho que impossibilita controle Sem direito a horas extras
Cargos de Gestão Salário superior em 40% ao dos demais Sem direito a horas extras (com exceções)

Citação

"Com o art. 62 da CLT, o legislador buscou adaptar a regulamentação trabalhista às peculiaridades de algumas funções, proporcionando maior flexibilidade às empresas e autonomia aos empregados. No entanto, é crucial que as regras sejam seguidas rigorosamente para evitar conflitos e assegurar que ambos, trabalhadores e empregadores, atuem dentro dos limites legais estabelecidos."

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