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Cálculo do tempo de serviço na empresa: o que é, como fazer e quais as regras?

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Cálculo do Tempo de Serviço na Empresa: O Que é, Como Fazer e Quais as Regras?

Entender o cálculo do tempo de serviço na empresa é essencial tanto para empregadores quanto para empregados. O tempo de serviço tem impacto direto em diversos direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, rescisão contratual e aposentadoria. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como ele deve ser calculado e quais são as regras envolvidas nesse processo.

Este artigo busca esclarecer esses pontos, abordando desde a definição do que é tempo de serviço na empresa, passando por métodos de cálculo e culminando nas normas estabelecidas pela legislação trabalhista brasileira. Nossa meta é fornecer um guia completo que permita o entendimento claro e objetivo do tema.

O Que é Tempo de Serviço?

Tempo de serviço refere-se ao período em que um empregado presta serviços a um empregador sob um contrato de trabalho formal. Esse tempo é acumulado a partir da data de admissão do funcionário até a data de desligamento, incluindo períodos de afastamento remunerado por motivo de saúde ou licença-maternidade, entre outros.

Como Calcular o Tempo de Serviço?

Calcular o tempo de serviço pode parecer simples, mas algumas particularidades devem ser consideradas. O cálculo geral se baseia na contagem de anos, meses e dias desde a data de admissão até a data de desligamento. Vamos detalhar os passos a seguir.

Passo 1: Verificação da Data de Admissão e Desligamento
Para iniciar o cálculo, o primeiro passo é identificar a data de admissão do empregado e a data de desligamento ou a data atual, caso o funcionário ainda esteja ativo na empresa. Esses dados serão a base do cálculo.

Passo 2: Contagem de Anos, Meses e Dias
Siga a ordem cronológica para contar os anos completos, os meses e os dias entre as duas datas mencionadas.

Exemplo Prático:

  • Data de Admissão: 15/03/2010
  • Data de Desligamento: 20/07/2020

Primeiro, conte os anos completos:

  • 2010 a 2020 = 10 anos (levando em consideração que 2020 completa o décimo ano).

Em seguida, conte os meses entre as duas datas, após contabilizar os anos:

  • Março a Julho = 4 meses.

Por fim, conte os dias:

  • 15 a 20 de Julho = 5 dias.

Portanto, o tempo de serviço totaliza 10 anos, 4 meses e 5 dias.

Regras e Normas para Cálculo

O cálculo do tempo de serviço possui algumas regras específicas que merecem atenção.

Inclusão de Períodos Afastados
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), períodos de afastamento remunerado, como licença-maternidade, afastamento por acidente de trabalho e afastamentos médicos até 15 dias, devem ser incluídos no cálculo.

Tabela de Inclusão de Períodos Afastados:

Tipo de Afastamento Incluído no Cálculo de Tempo de Serviço
Licença-maternidade Sim
Afastamento por acidente de trabalho Sim
Afastamento por doença até 15 dias Sim
Afastamento sem remuneração Não

Faltas Justificadas e Injustificadas
As faltas justificadas, como aquelas acompanhadas de atestado médico, não descontam do tempo de serviço. Já faltas injustificadas, podem ser descontadas conforme acordado em convenção coletiva ou acordo individual.

Importância do Tempo de Serviço

O tempo de serviço é um dos indicadores-chave para o cálculo de vários direitos trabalhistas.

Lista de Direitos Relacionados ao Tempo de Serviço:

  1. Férias: A cada 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas.
  2. 13º Salário: Proporcional ao tempo de serviço dentro do ano.
  3. Aviso Prévio: Proporcional ao anos de serviço prestados.
  4. FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, calculado sobre o tempo trabalhado.
  5. Aposentadoria: Contabiliza para o tempo de contribuição exigido pela Previdência Social.

Base Legal

A legislação brasileira é clara quanto às normas e regras para o cálculo do tempo de serviço. As principais leis são:

  • CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Aborda conceitos gerais e específicos.
  • Lei 8.213/91: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
  • Decreto 3048/99: Regulamenta a Previdência Social.

Conclusão

O cálculo do tempo de serviço na empresa é uma tarefa que requer atenção e precisão. Ao seguir as regras estabelecidas pela legislação, o empregador garante que seus funcionários tenham todos os seus direitos plenamente respeitados. Além disso, um entendimento claro sobre essa questão minimiza o risco de litígios trabalhistas e contribui para uma relação de trabalho mais transparente e justa.

Lembre-se de incluir períodos de afastamento remunerado e observe a importância do tempo de serviço para diversos direitos trabalhistas. Mantenha-se sempre atualizado quanto às mudanças na legislação para garantir um processo de cálculo sempre conforme as normas vigentes.

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